quinta-feira, 15 de setembro de 2016

ELEIÇÕES 2016: SAIBA POR QUE O CANDIDATO LUIZ ORTIZ ESTÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DA SABATINA DO CENTRO EMPRESARIAL











ACIJS: O Centro Empresarial informa que o candidato do Partido dos Trabalhadores Luiz Ortiz Primo e seu vice Mário Viana não participarão da primeira das sabatinas com os concorrentes à Prefeitura de Jaraguá do Sul, nesta segunda-feira, 19.

Vou tentar explicar os reais motivos...

ACIJS: A decisão ocorre devido ao fato de que os candidatos comunicaram na manhã desta quinta-feira (15) que o PT declinou, por orientação do seu departamento jurídico, da assinatura a documento apresentado a todos os candidatos e partidos ligados às candidaturas com sugestões das entidades empresariais signatárias – ACIJS, APEVI, CDL e Sindicatos Patronais.

O Partido dos Trabalhadores não declinou da sabatina do Centro Empresarial, comunicou o mesmo que não concorda com o documento e que não assinaria tal compromisso. (Por que solicita a redução de 6% em gastos públicos com educação e saúde; não contratação de novos servidores e alocar as economias em investimento com infraestrutura, visando alcançar o patamar de 12%).

ACIJS: O presidente da ACIJS e do CEJAS, Giuliano Donini, lamentou a decisão do partido de não assinar o documento, mas disse que é preciso respeitar o posicionamento dos pretendentes à futura administração municipal.

E...se não assinou e não concorda, porque não pode participar e mostrar que pode-se fazer uma gestão enxuta e eficaz sem cortar recursos públicos da educação e saúde?

ACIJS: “Os termos apresentados são de caráter propositivo, em momento algum as entidades empresariais submeteriam os candidatos a um engessamento, até porque os partidos seguem as suas linhas ideológicas. Deixamos claro, durante encontros com os 4 candidatos reservadamente no dia 9, de que eles poderiam apresentar ressalvas a qualquer sugestão apresentada. Foram encontros positivos nos quais pudemos conhecer detalhes dos planos de governo e, embora em alguns aspectos divergentes ao pensamento do meio empresarial, revelaram de certa forma sintonia quanto ao que todos queremos para a nossa cidade”, pondera Giuliano Donini.

Se são só proposições, por que então o documento intitulado  “Termo de compromisso” entregue aos candidatos é feito em dez(10) vias, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

ACIJS: O presidente da ACIJS e do CEJAS reiterou que a ideia de realizar as sabatinas visa dar mais uma oportunidade aos candidatos se apresentarem, ao mesmo tempo em que oferece chance dos eleitores conhecerem os planos de governo que serão submetidos às urnas em 2 de outubro.
Então, por que não ouvir o candidato? Só porque tem divergências com ao pensamento do meio empresarial?
ACIJS: Com a ausência do candidato Luiz Ortiz Primo e seu vice Mário Viana, a primeira plenária especial de sabatina na segunda-feira, dia 19, vai contar unicamente com a presença do candidato a prefeito Jair Pedri e da vice Márcia Alberton. A plenária ocorrerá às 18h, no Centro Empresarial e é aberta à participação de todos os interessados. No dia 26, será a vez dos candidatos Ivo Konell / Junqueira Júnior e Antídio Lunelli / Udo Wagner participarem. As plenárias terão como moderador o empresário Gilmar Moretti, ex-presidente da ACIJS e membro do Conselho Superior da entidade, e serão transmitidas via internet em canal do youtube.

Em tempo, acredito que a educação é a base para obter uma sociedade desenvolvida. A prioridade sempre deverá ser a educação, seguida da saúde e segurança pública. As entidades que congregam a indústria, comércio e área de serviços, cujas empresas são associadas da ACIJS, APEVI, CDL e Sindicatos Patronais e juntas formam o Centro Empresarial de Jaraguá do Sul querem dar prioridade a infraestrutura da cidade, reduzindo recursos da educação e saúde. Meu Deus, acreditam mesmo que é esta a expectativa da população de Jaraguá do Sul com a próxima gestão? Qual é a verdadeira prioridade do município? Será a mesma dos empresários de Jaraguá do Sul?

Assista o vídeo das proposições apresentadas pelos empresários no dia 18/07, vale a pena...



quinta-feira, 1 de setembro de 2016

MAS, O QUE É UM CONSELHO MUNICIPAL?


O conselho municipal de políticas públicas é canal efetivo de participação, que permite estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade.



A campanha #ocupeosconselhosmunicipais, lançada nas redes sociais, traz para o centro do debate a instância primeira, a base de sustentação da participação social, que são os conselhos de políticas públicas dos municípios. 

Ocupar significa aqui participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está assegurado em nossa Constituição Federal de 1988. Exercer o parágrafo único do Art° 1, que proclama que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. 

O fortalecimento e o aperfeiçoamento destes mecanismos nas cidades, por meio de ações decorrentes da Política Nacional de Participação Social (PNPS) são condições inexoráveis para a sua consolidação. Não há Conselho Nacional que prescinda da sua base, e mesmo com grandes dificuldades, todos os conselhos desenvolvem campanhas e ações para a criação, melhor funcionamento e efetividade das suas instâncias municipais. 

Com caráter nacional, a campanha #ocupeosconselhosmunicipais deve ocorrer no município envolvendo os conselhos existentes, entidades da sociedade civil, e o poder público (Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público Municipal e seus procuradores no município). Assim a sociedade civil pode se apropriar de seus direitos por meio da participação direta.

Mas, afinal, o que são os conselhos municipais? Esta é uma pergunta cuja resposta se torna essencial diante da atual controvérsia acerca da PNPS. Para responder o questionamento apresentado no título, trazemos a definição de conselhos do Portal da Transparência: “Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas”.

Infelizmente, os conselhos municipais ou conselhos gestores de políticas públicas e a participação social encontram-se invisíveis para grande parte da população, em especial da juventude, apesar do seu alcance, capilaridade e, sobretudo, pertinência na formulação e controle da execução das políticas públicas setoriais. 

Neste cenário (já em 1999 o Brasil contava com 26,9 mil Conselhos Municipais, segundo o IBGE), os desafios postos para a juventude são especialmente substanciais, considerando que menos de 6% dos municípios brasileiros possuem conselhos da juventude. 

A criação, ocupação e consolidação de tais espaços seria um encaminhamento assaz pertinente às demandas levadas às ruas pelos jovens durante as “jornadas de junho”, dado o seu caráter dialógico entre poder público e sociedade civil. 

Dados do IBGE (2012) demonstram que conselhos municipais como os de Saúde, Assistência Social e de Direitos da Criança e Adolescente existem e estão em pleno funcionamento em 99% das cidades brasileiras. Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, de Cultura e de Meio Ambiente estão presentes em mais de 50% de nossos municípios; outros como de Segurança Alimentar, de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos da Mulher são criados num ritmo crescente e já ultrapassa 30% de municípios alcançados, o que evidencia a abrangência e o potencial destas instâncias de participação.

Conhecer este instrumento é fundamental para viabilizar a participação da sociedade. Assim como reconhecer que ser conselheiro é exercer o protagonismo do processo de consolidação da democracia em nosso país. É vivenciar plenamente a cidadania. É cuidar de nossas cidades para ser mais bem cuidado por elas. Um dado positivo é o de que o número de conselhos é crescente. 

Porém, este fato por si só não necessariamente se traduz em mais participação social. Os conselhos sofrem de uma doença crônica de invisibilidade e falta de recursos (humanos, orçamentários, de infraestrutura). Também são afetados pelos vícios e equívocos da democracia representativa, além de existirem casos de interferência política de administrações municipais que cooptam e instrumentalizam tais espaços, prejudicando a sua efetividade e comprometendo a sua autonomia. 

Falta publicizar informações sobre o tema, então falta participação. Por isso o desafio de evidenciar os conselhos municipais, esfera mais próxima do/a cidadão/ã, é fundamental para o amadurecimento da participação social e popular.

Os conselhos municipais são espaços poderosos, estão relacionados a todas as esferas de poder e a uma diversidade de temáticas. O legislativo, as Câmaras Municipais, acompanham e influenciam diretamente suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na figura do Ministério Público e seus agentes municipais é parceiro em diversas ações visando à garantia dos direitos de toda população. 

Por fim, o executivo é sempre integrante dos conselhos municipais, pois a função essencial desta instância é exercer o controle social das atividades da Prefeitura. “É preciso dar vida aos conselhos, colocar neles os melhores quadros políticos e as mais fortes entidades sociais, estabelecer uma agenda de diálogo permanente com a população, abrir todos os dados e informações governamentais, e, principalmente, permitir-se ao aprendizado, à mudança, ao convencimento democrático”. Ressalta a ex-secretária de Participação Social de Caruaru-PE, Louise Caroline

Quando a sociedade civil ocupa os conselhos, descobre que se a merenda escolar não está boa é possível recorrer ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Percebe que se existe uma violação do meio ambiente, é possível recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Que se existe interesse em contribuir com as políticas culturais, temos o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). 

E ainda existem o Conselho de Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Solidária, dentre inúmeros outros. Espaços institucionalizados da construção, debate e monitoramento de políticas públicas setoriais, todos esperando por nossa participação, nossos sonhos, nossas ideias.

O aperfeiçoamento dos conselhos passa pela garantia de sua autonomia administrativa e financeira, pela efetiva participação da sociedade civil em sua gestão, e por sua ocupação sistemática por parte da população a fim de assegurar a sua descentralização, o amplo conhecimento de suas funções e objetivos, além de sua intervenção eficaz. “Disputar não apenas a qualidade dos serviços públicos no dia a dia da população, mas o exercício democrático por direitos e cidadania. Disputar a legitimidade dos sujeitos representados e a diversidade de direitos seja do campo ou da cidade. Desconstruir o senso comum que prevalece nos setores conservadores, que em períodos de crise financeira sugerem cortar políticas sociais, por concebê-las como gastos e não investimento. Políticas sociais geram empregos, dinamizam a economia local,  interiorizam o desenvolvimento por meio das ações do Estado“, afirma Maria do Socorro, Presidente do Conselho Nacional de Saúde. Desta forma, o desafio para a sociedade civil é o de fortalecer a sua participação para fortalecer os conselhos.

Por tudo isso, #ocupeosconselhosmunicipais.


Texto de Marcelo Pires Mendonça e Milena Franceschinelli, Pragmatismo Político.