sexta-feira, 19 de agosto de 2016

A FUNÇÃO DO VEREADOR


O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. 

função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.

A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração. 

Como funções atípicas, a Câmara tem também competência administrativa e judiciária

Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.

A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar. 

É responsabilidade do vereador FISCALIZAR e CONTROLAR as contas públicas, além de ACOMPANHAR a execução do orçamento do município e VERIFICAR a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador AVALIAR permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. 

É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. 

Faz-se necessário uma política de realmente resolver um problema ou transformar uma determinada realidade, melhorando a qualidade de vida da população. Não basta que uma política economize recursos e alcance metas, mas deve ser capaz de proporcionar uma melhoria real nos serviços e na condição de vida do povo. 

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